Cento e trinta anos da Lei Áurea

No próximo dia 13, teremos o aniversário de 130 anos da assinatura da Lei Áurea que encerrou a escravidão de pessoas negras no Brasil.

A Lei nº. 3.353 de 1888 foi apresentada à Assembleia Geral no dia 08 de maio de 1888 pelo então ministro da agricultura Rodrigo Augusto da Silva e aprovada. Em seguida, o projeto de lei foi encaminhado ao senado que também o aprovou em 13 de maio do corrente ano. De lá, seguiu para assinatura na Princesa regente Isabel, libertando cerca de setecentos mil escravos.

É importante recordar que, oficialmente, a abolição da escravidão de indígenas já havia ocorrido ainda no século XVIII (1757) com o então secretário de Estado Marquês de Pombal, que também decretou, em 1761, abolição da escravidão de negros na metrópole europeia, nos territórios na Índia, bem com na ilha da Madeira, excetuando os territórios americanos da Coroa, já que para a ela o fim da escravidão na América implicaria em perda de mercado e importante impacto econômico.

Mas como isso se deu?

A questão abolicionista foi central para o aceleramento do processo histórico de derrocada do sistema político do Império. Os efeitos diminutos das Lei do Ventre Livre só fizeram aumentar e intensificar a campanha abolicionista. Por todo o país, multiplicaram-se os movimentos e jornais em prol da causa.

Advogados prestavam assessoria jurídica buscando a aplicação da lei de 7 de novembro de 1831 (Lei Feijó), que extinguia o tráfico negreiro, mas que parecia não mais valer na prática. Muitas vezes esses casos eram bem sucedidos e a abolição concedida àqueles que foram feitos escravos ilegalmente, já que introduzidos no Brasil após aquela data. Com essa tese, Luís Gama conseguiu a libertação de mais de mil escravos. Isso, só recrudesceu a exigência da abolição imediata e incondicional.

Em 1883, Joaquim Nabuco, uma das figuras de destaque que pugnava pela independência e institucionalização do Brasil, publica aquela que seria a maior obra abolicionista brasileira – O Abolicionismo. Nabuco sintetizou, em seu livro, as principais bandeiras de luta do movimento, apresentando os motivos pelos quais se deveria acabar logo com a escravidão.

A obra teve uma enorme repercussão à época, esquentando ainda mais os ânimos. A posição de Nabuco, porém, era vista como moderada, já que segundo ele o movimento abolicionista deveria transcorrer conforme a lei e a ordem, por meio da conscientização da opinião pública e, por consequência, da esfera parlamentar.

No entanto, o movimeto evoluiu, sobretudo a partir da década de 1880, para uma linha mais radical, da qual fazia parte José do Patrocínio que desconfiava da morosidade parlamentar (parece atual isso?) e pregava uma postura mais ativa da população, não hesitando em patrocinar fugas de senzalas tampouco em incitar pequenas insurreições de escravos. É nessa altura, também, que surgem os caifases, grupo organizado em São Paulo pelo advogado Antônio Bento de Souza e Castro, advogado militante da causa abolicionista que se dedicava além do contecioso, à promoção de fugas coletivas de escravos das fazendas, articulando uma rede de colaboradores com advogados, jornalistas, escritores, estudantes, tipógrafos, ferroviários, comerciantes, ex-escravos e até alguns proprietários.

Troca de Ministérios incrementa o debate

Em 6 de junho de 1884, o ministério liberal de Sousa Dantas que apresenta à Câmara um projeto propondo a libertação dos escravos sexagenários sem indenização, assim como o fim do tráfico negreiro interprovincial e a ampliação do Fundo de Emancipação. O projeto, entretanto, foi rejeitado por duas legislaturas consecutivas, o que originou a queda do gabinete.

O ministério seguinte, de 6 de maio de 1885, ficou novamente a cargo de Antônio Saraiva, que elaborou um outro projeto com algumas medidas menos “agressivas”, mas que ainda conservava algumas propostas do anterior. Segundo esse novo projeto, haveria o pagamento de indenização por escravo alforriado na proporção inversa a sua idade e o escravo que obtivesse sua alforria a partir dos sessenta anos era obrigado a continuar prestando serviços para seus senhores por mais três anos ou até completarem sessenta e cinco anos.

Com “emendas” atenuantes como essas referentes ao direito de propriedade, o projeto é aprovado na Câmara. A fim de garantir a passagem do projeto ao Senado (dominado por conservadores), Saraiva se retira do ministério, quando em 20 de agosto assume um conservador, o barão de Cotegipe. Em 28 de setembro, pois, é promulgada a Lei dos Sexagenários.

Com aprovação dessa lei, os ânimos se arrefecem, mas logo volta a recrudescer em 1887 nas áreas de maior concentração de escravos como no interior paulista e fluminense. Esses movimentos contavam com o apoio dos caifases que utilizavam de jornais como A Redenção fundado por eles com a finalidade de conscientizar e para incitar cada vez mais a abolição.

As ações abolicionistas, todavia, eram resistidas por proprietários de escravos, por meios ilegais e por queixas ao governo, os quais recorreriam às forças policiais para resgatar e manter o status quo. Contudo, nada disso conseguia conter o avanço do abolicionismo.

O idealismo apregoado pelo abolicionismo contou com importantes seguimentos políticos e sociais, entre o quais o Partido Liberal (recomendou a Coroa o fim do cativeiro), o Partido Republicano Paulista (muitos de seus membros libertaram seus cativos). Destaca-se a figura de Antônio Prado que convenceu os conservadores paulistas a libertar os escravos com argumentos econômicos. A partir de então, os cafeicultores do Oeste Paulista aderiram ao movimento de abolição.

Coroa cede, princesa assina e “liberta”

Diante dessa conjuntura, o então presidente do Clube Militar Deodoro da Fonseca peticiona à princesa Isabel, então regente da Coroa portuguesa, solicitando o fim da função de captura de fugitivos. Em meio a tantas pressões e do contexto intesamente conturbado, a Coroa também decidiu fazer a sua parte. O primeiro passo foi demitir o gabinete do barão de Cotegipe em 10 de março de 1888 que era ligado ao escravismo e o substituiu pelo João Alfredo de Oliveira, também conservador, mas favorável à Abolição.

Já em 3 de maio, apresentam à Assembleia Geral um projeto que colocava a Abolição como medida imediata, mediante indenização, condicionada à permanência dos libertos trabalhando até a passagem da safra e de se fixarem por seis anos no município em que estivessem estabelecidos. A bancada abolicionista, no entanto, não estava disposta a ceder. Um novo projeto de lei, então, foi encaminhado ao Parlamento no dia 7 de maio com o acréscimo de dois artigos. O primeiro declarava a extinção da escravidão no Brasil e o segundo revogaca as disposições em contrário.

Assim, em 13 de maio, o projeto de lei transforma-se, de fato, em Lei Áurea, após assinatura da princesa regente Isabel, libertando cerca de setecentos mil escravos e finalizando um dos períodos mais sombrios de nossa história. Com a referida lei, o Governo imperial perdeu mais um de seus sustentáculos, o que fica para uma outra oportunidades.

Que nessa data possamos não só revisar e consollidar esse importante tópico da história brasileira, mas também refletir o quão árduo foi o sofrimento daqueles que deram suas vidas pela causa absolutista. Infelizmente, o país que poderia ter nascido já com a escravidão abolida, recebe a pecha histórica de ser o último país da América a abolir a escravidão.

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