Complemente seu Estudo
Olá, sapientes!
Que tal aprendermos um pouco sobre crimes inafiançáveis no Dicionário Jurídico para o CACD de hoje? O fato de um crime ser inafiançável significa que o infrator deve ser mantido preso enquanto o processo não é finalizado. Assim, a impossibilidade de pagamento de fiança pode ser traduzida como destituição do direito de liberdade provisória do envolvido em delito.
O direito interno brasileiro registra no artigo 5º, XLII a XLIV, da CF/88, seis crimes inafiançáveis:
- Racismo (inciso XLII)
- Tortura (inciso XLIII)
- Tráfico de entorpecentes e drogas afins (inciso XLIII)
- Terrorismo (inciso XLIII)
- Ação de grupos armados contra a ordem constitucional e o estado democrático (inciso XLIV)
- Crimes hediondos (inciso XLIII)
Para definir o que são os crimes hediondos, podemos ler o artigo 1º da lei 8072 de 1990, que apresenta um rol exemplificativo (e não taxativo) desse tipo de crime. Para ver o artigo, é só clicar aqui.
Nesses casos, não só os executores, como os mandantes, e os que, podendo evitar a execução dos crimes, se omitem, respondem por tais penalidades.
O ordenamento brasileiro também separa os crimes inafiançáveis em três categorias, relacionadas com a possibilidade de prescrição, graça, anistia ou indulto.
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