Mecanismo de Revisão Periódica Universal (RPU)

No último mês de maio, o Brasil passou pela sabatina do Mecanismo de Revisão Periódica Universal (RPU) do Conselho de Direitos Humanos (CDH) da ONU. O RPU foi criado junto com o próprio CDH, em 2006 (quando substituiu a Comissão de Direitos Humanos) e é um mecanismo inovador do novo órgão das Nações Unidas, pois estabelece que todos os Estados membros sejam submetidos a um processo de revisão com vistas a avaliar o cumprimento das obrigações e dos compromissos internacionais assumidos em matéria de direitos humanos.

Um aspecto importante a ser notado é que o RPU é um exercício entre pares, no qual há a primazia do respeito aos princípios da igualdade entre as nações, respeito à soberania e não-seletividade no tratamento. Dessa forma, o diálogo entre o Estado sob exame e os demais é parte fundamental do processo de formulação de recomendações e considerações a serem implementadas pelo Estado. Apesar do sistema de revisão não ter a capacidade de impor sanções para o descumprimento das recomendações, elas continuam sendo importantes instrumentos para a cooperação internacional em matéria de direitos humanos e para o avanço da proteção nessa temática ao expor as falhas e contradições da implementação dos direitos humanos nos Estados. E não só de críticas vive o RPU: o mecanismo também reconhece e elogia os avanços promovidos pelos Estados analisados.

Por fazer parte do primeiro grupo de países do ciclo, em 2017, o Brasil está passando pelo seu terceiro ciclo de avaliações do RPU, já tendo sido objeto de análise em 2007 e 2012. O processo da revisão periódica tem quatro fases principais:

Fase 1: Elaboração de relatórios
Fase 2: Diálogo Interativo
Fase 3: Adoção do relatório final (recomendações)
Fase 4: Implementação das recomendações

São três os relatórios produzidos para a revisão do CDH: um relatório nacional, enviado pelo próprio Estado sob revisão; um relatório técnico, desenvolvido por meio de procedimentos especiais do CDH (grupos de trabalho, peritos e especialistas independentes, etc); e uma compilação das contribuições da sociedade civil e instituições nacionais de direitos humanos.

Durante o Diálogo Interativo, que ocorre na CDH em Genebra, os dados desses relatórios são apresentados e os Estados-membros do Conselho podem fazer indagar ao Estado sob revisão e fazer recomendações. O país tem um prazo para analisar as recomendações e aceitar ou rejeitar as mesmas. Após isso, um relatório final é adotado e o Estado sob exame passa a implementar essas recomendações.

No último ciclo de revisões, em 2012, o Brasil recebeu 170 recomendações, das quais rejeitou somente uma (proferida pela Dinamarca sobre a desmilitarização da Polícia Militar) com argumento de ter previsão constitucional. Durante a revisão atual, a delegação brasileira, liderada pela Ministra de Direitos Humanos, Luislinda Valois, declarou que cerca de 60% das recomendações do último ciclo de revisão já haviam sido implementadas, apesar dessa porcentagem ser difícil de ser mensurada com precisão.

Entre os elogios recebidos pelos Brasil em relação aos avanços desde a última revisão foram destacados: a redução de desigualdades sociais; a nova Lei de Migrações; a lei do feminicídio; implementação de programas de ação afirmativa; Bolsa-Família e Minha Casa, Minha Vida; combate ao trabalho escravo; criação do Ministério de Direitos Humanos; e a aprovação da Lei de Inclusão da Pessoa com Deficiência.

A preparação do relatório de 2017 contou com a participação de outros ministérios além do de Direitos Humanos, como de Relações Exteriores e da Educação. O Ministério da Justiça, entretanto, não participou desse processo, apesar de ser o órgão responsável por diversos dos temas que sofreram críticas durante o diálogo interativo em maio (como a questão carcerária e temas indígenas). Os Estados relatores foram Quirguistão, El Salvador e Botswana e, ao fim do diálogo interativo, foram feitas 246 recomendações por 103 países. O Brasil terá até setembro para responder às recomendações e indicar sua aceitação. Após isso, poderá ser adotado o relatório final.

Os principais temas das recomendações foram:

- Violência de gênero (mulher/LGBT): recomendações incluem a implementação de medidas contra discriminação e violência por conta de orientação sexual/gênero; fortalecimento de políticas locais para populações LGBT; responsabilização dos autores das violências; necessidade de aplicação da legislação específica vigente. Também instam maior atuação do Estado em relação à violência doméstica contra mulheres, à prostituição infantil e à proteção de mulheres vítimas de abuso.

- Educação: reconhecimento da importância do Plano Nacional de Educação e a necessidade de sua implementação; necessidade de mais investimento e críticas a políticas de austeridade nesse tema específico; inclusão de todas as crianças e adolescentes nas escolas; promover a melhoria da qualidade da educação nacional; crítica à exclusão do foco da atuação contra discriminação por orientação sexual e identidade de gênero.

- Temas indígenas: diversas recomendações sobre esse tema, em geral relacionadas à necessidade de proteger a população indígena, promover a demarcação de terras e colocar em prática as demarcações já delimitadas em lei.

- Desigualdade racial: promover a redução de homicídios de jovens negros e a garantia de liberdade de religião; garantir educação de qualidade para população afro-brasileira; promoção e garantia de direitos para mulheres mulher negra.

- Sistema prisional e tortura: recomendações focadas nas mortes extrajudiciais (necessidade de repressão e punição desses casos), além de críticas ao sistema prisional problemático.

- Polícia: necessidade de maior capacitação das forças policiais (inclusive para lidar com crimes de ódio); estabelecimento de investigação imparcial para mortes pela polícia; citação nominal sobre a Polícia Militar como exemplo de violência policial (apesar de não reiterar a recomendação de sua extinção); e necessidade de treinamento em matéria de direitos humanos.

- Migração: Elogios à expansão dos direitos dos migrantes com a nova Lei de Migração.

- Ambiental: tratado de forma abstrata, porém também incluiu recomendação sobre punição dos responsáveis pelo desastre de Mariana/MG.

OBS: no ano passado, o Conselho de Direitos Humanos completou 10 anos e a Revista Sapientia entrevistou o então presidente do Conselho, o Embaixador sul-coreano Choi Kyong-lim, sobre a importância do Conselho e do mecanismo de revisão periódica. Você pode acessar essa entrevista na edição 28 da Revista Sapientia clicando aqui.

Referências:
- Site do Itamaraty sobre o Mecanismo de Revisão Periódica Universal
- Conectas Direitos Humanos
- Podcast Xadrez Verbal - Episódio "Prorrogação #02"
- Comitê Brasileiro de Direitos Humanos e Política Externa