Complemente seu Estudo
Olá, sapientes!
Também chamado de decreto regulamentador ou regulamento administrativo, o decreto regulamentar explicitado no art. 84, IV e VI, CF/88 é um dos dois tipos de decreto que o presidente da república pode expedir. O outro é o decreto autônomo (e a gente pode explicar esse tipo de decreto em um próximo dicionário jurídico, o que vocês acham?). Entender esse termo vai ajudar nos estudos de direito administrativo para a primeira fase do CACD!
O que é o Decreto Regulamentar?
Regulamentar, no “juridiquês”, significa explicar ou detalhar uma lei. Dessa forma, o decreto regulamentar serve para garantir a fiel execução de uma lei que já existia, ou seja, ele apenas detalha como a lei deve ser aplicada. Assim como o STF já definiu, o decreto regulamentar não inova na ordem jurídica, sendo classificado como um ato normativo secundário por não decorrer diretamente da constituição.
O decreto regulamentar também não pode sofrer controle de constitucionalidade, já que, como vimos, decorre de uma lei e não diretamente da Constituição. Ainda assim, esse tipo de decreto pode sofrer dois tipos de controle: o controle de legalidade e o controle político repressivo.
Controle de legalidade
O controle de legalidade ocorre quando o decreto extrapola a lei regulamentada. Nesse caso, qualquer juiz, ou a própria administração pública, pode reconhecer o decreto regulamentar como nulo (extrapolar o que foi definido na lei é considerado ilegal).
Controle político
Já o controle político é uma competência exclusiva do Congresso Nacional. Nesse tipo de controle, o Congresso vai sustar (suspender) o decreto regulamentar caso haja o entendimento de que o regulamento está dando outro significado à lei ou extrapolando o que ela define.
Para auxiliar você que está começando os preparos para o Concurso de Admissão à Carreira de Diplomata (CACD) mas ainda não sabe qual é o curso mais indicado para o que você precisa, o Sapientia oferece uma Orientação Pedagógica Individual 100% à distância e gratuita. Quer saber como ela funciona? É simples! Com base em uma análise do seu perfil, o time de cuidados do Curso Sapientia esclarece suas dúvidas sobre planejamento para o Concurso do Itamaraty e indica o programa de estudos que melhor se encaixa nas suas necessidades.
>>> Saiba mais sobre a nossa orientação 100% gratuita clicando aqui.
Bons estudos!
O ESG desempenha um papel significativo nas relações internacionais e na forma como países, organizações e instituições interagem globalmente. Países que adotam práticas ESG tendem a cooperar internacionalmente para enfrentar desafios ambientais, pois a sustentabilidade se torna uma agenda comum. Mas você sabe o que significa essa sigla?
O cargo de Oficial de Chancelaria é mais uma das oportunidades de trabalho no Ministério das Relações Exteriores. Assim como uma carreira na Diplomacia, o cargo da Chancelaria envolve um trabalho dinâmico e multicultural, com um peso importante nos assuntos internacionais e possibilidade de progressão de carreira.
Continue lendo para saber como a Crise de 29 influenciou as mudanças do panorama econômico interno brasileiro.