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Você entende como funciona a Imunidade consular?

Você entende como funciona a Imunidade consular?

Olá, futuros diplomatas!

 

Se vocês seguem o Blog Sapi, já devem saber que a carreira consular é integrada à carreira diplomática no corpo diplomático brasileiro (o que não é regra para os outros países). A gente também já viu aqui sobre as imunidades da carreira diplomática, mas vocês já conhecem as imunidades da carreira consular? A gente explica!

 

As relações consulares

 

A Convenção de Viena de 1963 sobre as relações consulares codificou boa parte do costume internacional sobre o tratamento recebido pelos consulados. Embora o direito internacional conceda os mesmos privilégios a diplomatas e cônsules, estes recebem menos imunidades, todas relacionadas ao caráter mais funcional e burocrático dessa carreira.

 

Tipos de imunidade

 

Os funcionários consulares (chefe da repartição consular e demais cônsules) têm imunidade penal, civil e administrativa, mas apenas em relação aos seus atos oficiais, diferentemente dos diplomatas, em que a imunidade se estende plenamente a atos não relacionados à carreira. Em relação aos atos particulares, os funcionários consulares têm certa inviolabilidade penal, podendo haver a prisão desse funcionário somente quando o ato já foi julgado ou, preventivamente, em caso de crime grave (art.41, CVRC/63).

 

Empregados consulares, como o oficial e o assistente de chancelaria, carreiras administrativas, também recebem imunidade penal, civil e administrativa, mas não recebem a inviolabilidade como os cônsules.

 

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Bons estudos!

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