Complemente seu Estudo
Olá, sapientes!
Já publicamos aqui no Blog Sapi um artigo sobre as imunidades diplomáticas, mas vocês sabiam que os diplomatas também têm privilégios ligados à carreira? Segundo à Convenção de Viena de 1961 sobre Relações Diplomáticas, são quatro tipos de privilégios: previdenciários (art. 33), fiscais (art. 34), quanto à prestação de serviço público (art.35) e alfandegários (art. 36). Bora entender direitinho como funciona?
São estendidos aos funcionários que estejam ao serviço exclusivo do agente diplomático, a não ser que sejam nacionais do Estado onde está localizada a missão diplomática, nesse caso, o diplomata deverá respeitar a legislação sobre previdência social do país de seus funcionários. Na verdade, todos os privilégios só valem se a pessoa não for nacional do país em que está trabalhando, já que para o direito internacional, os diplomatas não precisam ser cidadãos do Estado que representam.
Da mesma forma, o diplomata paga imposto de renda só para o país que representa e não para o país onde está trabalhando.
O agente diplomático é isento de impostos do país que o recebeu, exceto os impostos incluídos aos preços de bens em geral, serviços (como água e iluminação pública) e bens imóveis privados que não estejam ao serviço da missão diplomática.
Os diplomatas não podem ser sujeitados, pelo país que os recebem, a prestarem qualquer serviço público ou obrigação militar, como treinamento ou alistamento temporário compulsório.
Ocorre apenas na chegada ao país. Chegando ao novo posto, o diplomata não precisará pagar impostos de importação sobre os bens que está trazendo e sua bagagem não pode ser revisada. Ainda assim, a bagagem deve passar pelo raio X, a não ser que o representante viaje em avião militar (voos comerciais exigem a verificação por raio X). Somente se houver suspeita de carregamento ilícito na bagagem do diplomata, ela poderá ser vistoriada na presença dele. Ainda que os diplomatas não possam ser presos, o carregamento ilícito pode ser confiscado.
Observação: Todos esses privilégios são estendidos aos familiares que acompanham o diplomata.
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