Dicionário jurídico para o CACD: Decreto Autônomo

Olá, sapientes! 

A gente já falou aqui sobre o decreto regulamentar, agora o Blog Sapi vai explicar o outro tipo de decreto que é de competência do presidente da República: o decreto autônomo. Quem saber mais? Então, vamos nessa!

O decreto autônomo 

Conhecido também como regulamento autônomo, ou só “decreto”, o decreto autônomo pode ser expedido pelo presidente em apenas duas circunstâncias: para extinguir cargos e funções públicas vagas ou para organizar a administração pública, desde que não promova o aumento dos gastos públicos nem cause a criação nem extinção de órgãos públicos.

E aqui fazemos uma observação: cargos públicos que não estão vagos são extintos por lei, no entanto, o funcionário público não pode ser demitido, devendo ser aproveitado para cumprir alguma função semelhante. Da mesma forma, aumentar os gastos públicos, criar e extinguir órgãos públicos também exige lei.

Diferentemente dos decretos regulamentadores, que servem para detalhar leis já existentes, o STF entende que os decretos autônomos são atos normativos primários, isto é, inovam na ordem jurídica e, consequentemente, têm força de lei e podem passar pelo controle de constitucionalidade. 

Os decretos autônomos são mais rápidos e eficientes que as leis, mas na hierarquia do ordenamento jurídico, eles equiparam-se às leis Federais.

Ser diplomata está em seus planos?

Para você que está começando agora sua preparação para o Concurso de Admissão à Carreira de Diplomata (CACD) e também para você que já se prepara há algum tempo e busca uma estratégia de estudos dinâmica e eficiente, o Sapientia desenvolveu a Trilha Regular Extensiva (TRE), um programa completo pensado para otimizar sua preparação, perpassando todos os itens do edital do concurso de forma sólida e pragmática. A TRE utiliza o que há de melhor dos recursos multimídia para unir teoria, prática e aprofundamento para te auxiliar a atingir um ótimo resultado no Concurso da Diplomacia. Curtiu a ideia?

 >>> Conheça mais sobre nosso curso regular clicando aqui.

Até a próxima!